Crianças e adolescentes poderão assistir a filmes, peças de teatro e mostras de arte mesmo que os espetáculos sejam indicados para outras faixas etárias, mas para isso precisarão estar acompanhadas dos pais ou responsáveis. O texto foi aprovado em caráter conclusivo, mas precisa ainda passar pela análise da Câmara.
O autor do projeto, senado Aloizio Mercadante (PT-SP), afirmou não ser possível impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos impróprios para a faixa etária. "Nada substitui a presença dos pais no processo de educação. Hoje, as informações estão na banca da esquina, na internet, em todo lugar - não há como regular isto. Então, não será no cinema ou na casa de shows o problema", disse o senador.
Na avaliação da relatora do projeto, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), a legislação em vigor "incorpora uma tutela estatal indevida e opressiva, ao transferir a um corpo burocrático missão que primordialmente competiria à família, o de orientar os jovens no que se refere a cultura, educação e lazer".
A multa para quem descumpre o ECA e permite que crianças e adolescentes assistam programação proibida ficou mantida entre 20 a 100 salários mínimos. Em caso de reincidência, pode haver a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até 15 dias.
Outra alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente aprovada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tipifica como crime "vender, fornecer ainda que gratuitamente, servir ou entregar" bebida alcoólica a crianças ou adolescentes. A pena para detenção de quem descumprir a lei será de seis meses a quatro anos de detenção e multa. O texto ainda precisa de um segundo turno de votação na CCJ antes de seguir para tramitação na Câmara.
Fonte: Agência Estado
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