Nem multa eles vão pagar

Os vereadores e ex-vereadores do Recife envolvidos no escândalo das notas frias não sofrerão nenhuma punição pelo rombo de R$ 1,2 milhão nos cofres públicos. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou ontem os recursos de 28 parlamentares e ex-parlamentares e da comissão de controle interno da Câmara no exercício de 2006 e 2007. O TCE manteve a decisão de rejeitar as contas, mas excluiu o pagamento de multa e alterou a natureza da irregularidade. Ao invés de creditar o ato deles como improbidade administrativa, considerou que houve indício de improbidade administrativa. Apenas os vereadores Josenildo Sinésio (PT) e André Ferreira (PMDB) tiveram as contas aprovadas sem ressalvas e os recursos aceitos integralmente.

Apesar de a maior parte das contas ser considerada irregular, na prática isso não acarreta nenhum ônus imediato para os envolvidos. O relator-conselheiro, Fernando Correia, não enviará o processo para o Ministério Público. Este, no entanto, já instaurou inquérito civil para apurar o caso desde a conclusão da auditoria especial que revelou a má utilização da verba indenizatória dos vereadores. De acordo com o promotor de justiça do patrimônio público, Charles Hamilton, a investigação está em andamento e a decisão do TCE não interfere diretamente na análise da promotoria sobre a existência ou não de improbidade administrativa.

Os advogados de defesa dos vereadores, Márcio Alves e Lêucio Lemos, pediram a extinção do processo, alegando o cerceamento da defesa - por não terem tido tempo suficiente para fazer as explanações no primeiro julgamento -, e pediram que o laudo pericial fosse desconsiderado. O relator não acatou os argumentos. A exclusão das multas, que variavam de R$ 2 mil a R$ 9 mil, segundo Fernando Correia, aconteceu porque foram decorridos mais de 24 meses entre a data da autuação do processo original e seu julgamento.

O conselheiro se baseou no artigo 73, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do TCE: "Respaldando-me na lei e em homenagem à jurisprudência deste órgão, sou pela decadência do direito de punir, determinando, por via de consequência, a exclusão da multa". A autuação do processo foi em 31 de outubro de 2006 e o julgamento, em 5 de fevereiro deste ano. O conselheiro Marcos Loreto, relator do processo original, destacou em seu voto que acredita que a multa pode ser aplicada futuramente quando as contas da Câmara forem julgadas. "Tenho o sentimento de que o Tribunal cumpriu o seu dever, pois a Câmara de Vereadores caminhou para atender às recomendações do TCE", disse Loreto. Ele acrescentou que, por causa da repercussão do processo, outras câmaras legislativas do estado procuraram o Tribunal para se aconselhar e para implantar as mesmas orientações feitas à Câmara do Recife. Entre elas, estavam a realização de concurso público e a centralização de serviços comuns a todos os gabinetes para possibilitar a realização de licitações. A Câmara da capital já atendeu a algumas delas.

Os envolvidos no escândalo

Contas aprovadas sem ressalvas

- André Ferreira (PMDB) - vereador

- Josenildo Sinésio (PT) - vereador

Contas consideradas irregulares

- Antonio Luiz Neto (PTB) - vereador

Augusto Carreras (PV) - vereador

- Caio Pires (PMN) - não foi reeleito em 2008

- Cordeiro de Deus - não concorreu as eleições em 2008. É assessor especial da Câmara de

Vereadores do Recife

- Daniel Coelho (PV) - vereador

- Eduardo Marques (PTB) - vereador

- Eriberto Medeiros (PTC) - foi eleito deputado estadual em 2006

- Francismar (PTB) - vereador

- Fred Oliveira (PMN) - vereador

- Gilvan Cavalcanti (PMN) - vereador

- Gustavo Negromonte (PMDB) - vereador

- Henrique Leite (PT) - não se reelegeu em 2008. Hoje é assessor executivo da secretaria municipal de Coordenação Política de Governo

- João Alberto (PSDB) - não foi reeleito em 2008

- Liberato Costa Júnior (PMDB) - não foi eleito vereador em 2008. Hoje é assessor especial da Câmara de Vereadores

- Luiz Eustáquio (PT) - vereador

- Luiz Helvécio (PTB) - na época do escândalo, ele erafiliado ao PT. Não foi reeleito em 2008. Hoje, é da equipe da secretaria estadual de Turismo

- Luiz Vidal (PSDC) - foi reeleito vereador em 2008, mas faleceu neste ano

- Marcos Menezes (DEM) - vereador

- Mozart Sales (PT) - não renovou o mandato de vereador em 2008. Hoje, é chefe de gabinete do ministério das Relações Institucionais

- Osmar Ricardo (PT) - vereador

- Romildo Gomes (DEM) - vereador

- Severino Gabriel Beltrão (PT do B) - não foi reeleito em 2008

- Silvio Costa Filho (PTB) - na época do escândalo era filiado ao PMN. Em 2006, foi eleito deputado estadual e hoje está licenciado porque é secretário estadual de Turismo

- Valdir Faccioni (PMN) - não foi reeleito em 2008

- Vicente André Gomes (PT) - vereador

Memória

O escândalo das notas frias eclodiu com a divulgação do resultado de uma auditoria especial do TCE sobre a prestação de contas do uso da verba indenizatória dos 36 vereadores do Recife no exercício de 2006 e 2007. Foi constatado desvio de R$ 1,2 milhão dos R$ 6 milhões anuais a que tinham direito para custear as despesas dos gabinetes. Na ocasião, cada parlamentar tinha direito a uma quantia mensal de até R$ 14,3 mil.

A auditoria do TCE apontou irregularidades que incluíram a utilização de notas fiscais frias, clonadas ou emitidas por empresas-fantasmas (com registro ou endereço não comprovados ou já extintos) para justificar despesas. Auditores constataram endereços fantasmas, como a localização de uma livraria num prédio residencial e uma gráfica numa doceria.

O julgamento na segunda Câmara do TCE ocorreu seis meses depois da divulgação da auditoria especial, em fevereiro. Os vereadores foram condenados por unanimidade ao pagamento de multas proporcionais aos valores desviados. Mesmo antes do julgamento, os vereadores restituíram os recursos desviados à Câmara, à exceção de Vicente André Gomes (PT), que fez o depósito em 25 de fevereiro deste ano, segundo sua assessoria.